Termos de Uso & Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ZeroLeaker ("Plataforma", "Serviço"), operada pela empresa CAFE404 TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.261.607/0001-33, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A ZeroLeaker é uma plataforma de proteção digital e remoção de conteúdo não autorizado (DMCA), oferecendo serviços de monitoramento automatizado por inteligência artificial, notificação DMCA, remoção de conteúdo pirata de buscadores e sites, derrubada de perfis fakes em redes sociais, e geração de relatórios detalhados. A Plataforma atua como intermediária tecnológica e representante DMCA em nome das criadoras de conteúdo cadastradas. O serviço é desenvolvido e mantido pela CAFE404 TECH LTDA.

3. Idade Mínima

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o Serviço, você declara ter a idade legal mínima em sua jurisdição. A ZeroLeaker reserva-se o direito de encerrar contas de usuários que descumpram esta exigência.

4. Cadastro, Titularidade e Verificação de Identidade

Para ativar a proteção, o usuário informa o nome artístico, o link dos seus perfis oficiais e um contato, e declara expressamente, no ato do aceite eletrônico, que:

• possui 18 (dezoito) anos completos ou mais;
• é o(a) titular do conteúdo publicado nos perfis informados;
• autoriza a ZeroLeaker a identificar, notificar e solicitar a remoção e a desindexação de cópias não autorizadas desse conteúdo.

O aceite é registrado com data, hora e endereço IP, nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001, e integra a procuração DMCA emitida em nome do usuário. Declaração falsa de titularidade ou de idade sujeita o declarante às sanções civis e criminais cabíveis e implica o encerramento imediato da conta.

O envio de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) e de selfie de verificação é opcional no cadastro e poderá ser exigido pela ZeroLeaker antes da emissão de notificações em nome do usuário, na emissão de dossiês, quando o provedor de hospedagem ou o buscador destinatário exigir comprovação de titularidade, ou diante de indício de uso indevido da Plataforma. Quando fornecidos, esses documentos:

• São utilizados exclusivamente para verificação de identidade e titularidade e para instruir notificações junto a plataformas e buscadores.
• Não são compartilhados com terceiros, salvo quando estritamente necessário ao cumprimento de notificações ou por ordem judicial.
• São armazenados com criptografia, em bucket privado, com acesso restrito e registrado.

A ZeroLeaker poderá suspender a emissão de notificações enquanto a comprovação solicitada não for apresentada, sem que isso configure descumprimento contratual de sua parte.

5. Escopo e Limitações do Serviço

A ZeroLeaker compromete-se a empregar seus melhores esforços na remoção de conteúdo não autorizado. No entanto:

• Não garante a remoção de 100% do conteúdo detectado, pois o processo depende da colaboração de terceiros (buscadores, provedores de hospedagem, redes sociais).
• Não é responsável por novos uploads realizados após a remoção inicial. O monitoramento contínuo mitiga, mas não elimina, essa possibilidade.
• Os prazos de remoção são estimativas baseadas em experiência histórica (24-48h para buscadores, 1-7 dias para sites).
• A proteção é ativada após a verificação completa do cadastro e aprovação pelo time administrativo.

5.1. Lista Branca de Plataformas Legítimas

Durante o processo de cadastro, a usuária deverá informar todas as suas redes sociais, sites, plataformas de conteúdo e perfis oficiais nos quais publica ou comercializa seu conteúdo de forma legítima (a "Lista Branca"). Essas informações são essenciais para que o algoritmo de monitoramento da ZeroLeaker distinga conteúdo autorizado de conteúdo pirata.

• Caso a usuária não informe uma ou mais plataformas legítimas nas quais publica conteúdo, o algoritmo poderá identificar essas plataformas como sites não autorizados e proceder com o envio de notificações DMCA de remoção de conteúdo e/ou solicitações de desindexação aos buscadores.
• A ZeroLeaker e a CAFE404 TECH LTDA não se responsabilizam por notificações DMCA, solicitações de remoção ou denúncias enviadas a plataformas, sites ou redes sociais legítimas da usuária que não tenham sido devidamente informadas durante o cadastro.
• É de responsabilidade exclusiva da usuária manter sua Lista Branca atualizada. A atualização pode ser feita a qualquer momento através do painel da plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
• Eventuais prejuízos decorrentes da omissão de plataformas legítimas na Lista Branca, incluindo, sem limitação, remoção temporária de conteúdo, desindexação de páginas ou notificações indevidas, são de responsabilidade integral da usuária.

6. Responsabilidade sobre Conteúdo

O usuário declara ser o legítimo titular dos direitos autorais sobre o conteúdo para o qual solicita proteção. A ZeroLeaker e a CAFE404 TECH LTDA:

• Não verificam a titularidade do conteúdo além da verificação de identidade documental.
• Não se responsabilizam por notificações DMCA baseadas em declarações falsas do usuário.
• Reservam-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviço caso identifiquem uso indevido da Plataforma.

7. Assinaturas e Pagamentos

Os planos são oferecidos na modalidade de assinatura recorrente mensal com cobrança automática via Mercado Pago (PIX, cartão de crédito ou boleto). O usuário pode:

• Cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente pelo painel.
• O cancelamento encerra o serviço ao final do período pago. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo dentro do prazo de garantia de 7 dias.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

7.1. Início da Assinatura Individual

Para a Creator individual, a assinatura passa a valer e os 30 (trinta) dias do plano começam a contar a partir da confirmação do pagamento. Não há congelamento.

• A ativação da proteção depende apenas da conclusão do cadastro, que consiste em informar nome artístico, perfil oficial e contato e aceitar a autorização descrita na cláusula 4 — processo que a Plataforma disponibiliza imediatamente após o pagamento.
• Enquanto o cadastro não for concluído, nenhuma varredura ou notificação é realizada, pois o sistema depende do nome artístico e dos perfis informados para operar. A assinatura, contudo, segue correndo.
• A Plataforma enviará lembretes por e-mail à usuária com cadastro pendente.
• A usuária que não conseguir concluir o cadastro poderá solicitar suporte pelos canais indicados na cláusula 12, ou o cancelamento nos termos da cláusula 8.

7.2. Assinaturas de Agências

Quando a assinatura for contratada por uma agência (pessoa jurídica ou representante que gerencia múltiplas Creators), aplicam-se as seguintes regras específicas:

• A contagem do período da assinatura será iniciada a partir do momento em que a primeira Creator vinculada à agência ativar a proteção (o que inclui o aceite da autorização descrita na cláusula 4), independentemente de as demais Creators terem ou não finalizado seus respectivos cadastros. Até lá, a assinatura da agência permanece congelada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da confirmação do pagamento, findo o qual é ativada automaticamente.
• A agência será notificada por e-mail quando uma Creator completar o processo de ativação.
• A agência será alertada por e-mail quando restarem 7 (sete) dias para o fim do congelamento.
• A agência é responsável por garantir que suas Creators completem o cadastro em tempo hábil. A plataforma enviará alertas por e-mail tanto para a agência quanto para as Creators com cadastro pendente.

8. Programa de Indicação e Cashback

A ZeroLeaker oferece um programa de indicação com cashback. As regras específicas do programa podem ser consultadas na seção "Indique e ganhe" do painel. A CAFE404 TECH LTDA reserva-se o direito de alterar as condições do programa a qualquer momento.

9. Isenção de Responsabilidade

A ZeroLeaker, a CAFE404 TECH LTDA, seus administradores, sócios, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma.
• Conteúdo que não possa ser removido por limitações técnicas ou legais de terceiros.
• Perdas financeiras estimadas decorrentes de vazamentos de conteúdo.
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas.
• Decisões tomadas por buscadores ou plataformas de terceiros em resposta a notificações DMCA.

10. Propriedade Intelectual

A marca ZeroLeaker, seu design, código-fonte, algoritmos de detecção e funcionalidades são de propriedade exclusiva da CAFE404 TECH LTDA (CNPJ 66.261.607/0001-33). É proibida a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

11. Identificação da Empresa Responsável

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A CAFE404 TECH LTDA, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados pela Plataforma ZeroLeaker, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

12.1. Dados Coletados

• Dados de cadastro: e-mail, nome artístico e WhatsApp.
• Dados de titularidade: nome civil e CPF, informados pelo usuário ou obtidos do meio de pagamento, usados na procuração DMCA.
• Documentos de verificação (opcionais, coletados apenas quando enviados pelo usuário ou quando exigidos nos casos da cláusula 4): RG, CNH ou passaporte e selfie de verificação.
• Dados de uso: logs de acesso, interações com o painel, histórico de remoções.
• Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Mercado Pago (não armazenamos dados de cartão).
• Links de conteúdo: URLs de perfis e plataformas informadas para monitoramento.

12.2. Finalidade e Base Legal

Os dados são tratados com base no consentimento do titular e na execução de contrato (prestação do serviço de proteção DMCA). São utilizados exclusivamente para: verificação de identidade, submissão de notificações DMCA, monitoramento de conteúdo, geração de relatórios, comunicação com o usuário e melhoria do serviço.

12.3. Compartilhamento

A CAFE404 TECH LTDA não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados apenas com: (a) plataformas e buscadores para fins de submissão DMCA (quando estritamente necessário); (b) processador de pagamentos (Mercado Pago); (c) autoridades competentes, mediante ordem judicial.

12.4. Retenção

Os dados pessoais são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo período necessário para cumprir obrigações legais. Após a exclusão da conta, os dados serão anonimizados ou eliminados em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção.

12.5. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais armazenados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.
• Exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

12.6. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da CAFE404 TECH LTDA pelo e-mail [email protected].

13. Denúncias e Contato

Qualquer dúvida, reclamação ou denúncia pode ser encaminhada para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99906-2866. A ZeroLeaker compromete-se a responder em até 72 (setenta e duas) horas úteis.

14. Modificações nos Termos

A CAFE404 TECH LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, sede da CAFE404 TECH LTDA, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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